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APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

4396031662

APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL ALEXANDRE, ONOFRE Código de artículo: 4396031662 ISBN: 9786558776604 Páginas: 196 Tipo de libro: Impresión bajo demanda

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Tiempo de despacho de pedidos es de 10 a 15 días hábiles, una vez confirmado el pago del pedido. Este livro defende a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito interno brasileiro, têm aplicabilidade na área tributária nacional, gerando efeitos imediatos e concretos sobre vários institutos do direito tributário material e sobre o direito processual tributário. Indica, assim, um caminho para a construção de um direito tributário emancipador, bafejado pelos ares renovadores dos tratados internacionais de direitos humanos.